Decreto institui em Caraguatatuba programa de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, assédio sexual e outras formas de discriminação no serviço público municipal.

A Prefeitura de Caraguatatuba instituiu o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Outras Formas de Discriminação no serviço público, por meio do Decreto nº 2.546/2026. A iniciativa estabelece diretrizes para prevenção, acolhimento, orientação e tratamento de casos envolvendo condutas inadequadas no ambiente de trabalho, reforçando a promoção de um ambiente laboral seguro, respeitoso e inclusivo.

Objetivo é fortalecer um ambiente de trabalho seguro e respeitoso

O programa possui caráter preventivo, educativo e corretivo, sendo fundamentado em princípios como dignidade da pessoa humana, respeito à diversidade, proteção integral aos servidores públicos e valorização de relações profissionais saudáveis.

Além de orientar sobre as diferentes formas de assédio e discriminação, o decreto estabelece mecanismos para o recebimento, análise e encaminhamento das denúncias, garantindo tratamento adequado e confidencial às informações apresentadas.

Comissão será responsável pelo acompanhamento dos casos

O decreto também cria a Comissão Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e a Outras Formas de Discriminação, vinculada à Secretaria Municipal de Administração.

Entre as atribuições da comissão estão:

• receber e analisar relatos encaminhados pelos canais institucionais;
• realizar a triagem e verificar a admissibilidade das denúncias;
• encaminhar os casos às instâncias competentes;
• propor ações preventivas e educativas;
• elaborar relatórios periódicos;
• sugerir melhorias no ambiente organizacional;
• promover campanhas de conscientização entre os servidores.

Denúncias poderão ser feitas com garantia de confidencialidade

As denúncias poderão ser apresentadas presencialmente na Divisão de Saúde e Segurança do Trabalho (DSST) ou por meio de um canal eletrônico institucional que será disponibilizado aos servidores.

O decreto prevê que as manifestações poderão ser identificadas ou anônimas, assegurando o sigilo das informações e o tratamento confidencial de cada caso durante todo o processo de apuração.

Lei Federal reforça medidas de prevenção

De acordo com o prefeito Mateus Silva, a iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e promove medidas para garantir ambientes de trabalho mais seguros, especialmente para as mulheres.

Segundo o prefeito, a legislação determina que empresas que possuam Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (CIPA) adotem normas internas sobre prevenção ao assédio sexual e outras formas de violência, com ampla divulgação entre trabalhadores e empregadores.

Decreto está disponível no Diário Oficial

O conteúdo completo do Decreto nº 2.546/2026 pode ser consultado na Edição nº 1.623 do Diário Oficial Eletrônico do Município, publicada pela Prefeitura de Caraguatatuba. As regras detalham conceitos, procedimentos, competências da comissão e os instrumentos destinados à prevenção e ao enfrentamento das diferentes formas de violência no ambiente de trabalho.

Ao instituir o programa, a administração municipal busca fortalecer uma cultura organizacional baseada no respeito, na igualdade de oportunidades e na valorização dos servidores públicos, contribuindo para ambientes profissionais mais seguros e saudáveis.

Fonte: Prefeitura de Caraguatatuba/SP